Atendendo a um pedido judicial movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública (SINDILIMP-BA) contra a empresa Milanez Servicos Profissionais LTDA e o Município de Porto Seguro, a justiça do trabalho, ordenou nesta quarta-feira (18/10), o imediato bloqueio de faturas da empresa MILANEZ que ainda estejam pendentes de pagamento pelo Município de Porto Seguro, até o valor de R$ 2.743.427,66, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite legal de 30 dias.
O Juiz do Trabalho Jeferson De Castro Almeida, determinou ainda que em caso de descumprimento da decisão, o prefeito Jânio Natal responderá por improbidade administrativa, o que pode ocasionar perca do mandato.
Segundo as provas apresentadas pelo (SINDILIMP-BA), a empresa foi contratada pela prefeitura para terceirização de mão de obra, mas aplicou um calote em dezenas de funcionários, não realizando se quer o pagamento de direitos como FGTS, tempo de serviços, além de não emitir guias de seguro desemprego.
Segundo a decisão, o Município de Porto Seguro terá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para que junte aos autos, em ordem cronológica, todo o procedimento licitatório para verificação da situação administrativa da empresa Reclamada perante a Municipalidade.