O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, TCM, aplicou uma verdadeira lapada judicial ao município de Itabela e na decisão, obriga restituição de despesas glosadas em exercícios anteriores as contas do FUNDEB/FUNDEF, com recursos municipais, a bagatela de mais de R$17.300.417,66, objeto de várias determinações anteriores da Corte, por não terem sido observadas as disposições da Lei Federal nº 11.494/07.
O TCM esclarece que o prefeito Luciano Francisqueto, tinha sido comunicado diversas vezes sobre a devolução dos valores mencionados. Um parecer prévio sugeriu que fosse feito um parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Nenhuma parcela foi paga, descumprindo as determinações.
Segundo a defesa do gestor, a reposição dos fundos com recursos próprios, ainda que de forma parcelada, inviabilizaria o pagamento de despesas essenciais do município, a exemplo de folha de pagamento e encargos da administração geral do Município.
Com as contas de 2019 reprovadas e com risco de reprovação de outras contas e sofrer penalidades por descumprimento sobre a devolução dos valores ao FUNDEB, o gestor emitiu um decreto de nº 1009 de 22 de novembro de 2023, propondo a devolução dos valores em parcelas mensais de R$ 100.635, 90. (Cem mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).
O decreto já em vigor esclarece que a prefeitura já havia devolvido ao Fundeb o valor de R$ 2.104.389.35. Considerando existir ainda um saldo devedor de R$ 15.196.027,81.