Brasil Governo federal
Governo edita decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições; veja novas regras
Texto reduz número de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal. Medida também diminui validade de registros de armas; e restringe o funcionamento de clubes de tiro.
21/07/2023 21h26
Por: Direto da redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle "responsável" de armas no país.

A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.

Em discurso, Lula afirmou que não se pode permitir "arsenais nas mãos de pessoas". Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um "capítulo trágico e de trevas" no país. Dino declarou ainda que a medida é "ponderada" e "equilibrada", e pode salvar vidas.

Defesa pessoal

Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.

Como era:

O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.

E podia comprar até 200 munições por arma, por ano

Como fica:

O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade

E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.

CACs

O decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores).

REGRAS PARA CAÇADORES

Como eram:

Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito

Até mil munições por arma de uso restrito, por ano

Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.

Como ficam:

Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)

Até 500 munições, por arma, por ano

Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

REGRAS PARA ATIRADORES DESPORTIVOS

Além de reduzir o número de armas, o decreto retoma os níveis de classificação de atiradores desportivos, conforme o número de treinamentos ou competições.

Como eram as regras gerais:

Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;

Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);

Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano. (150 mil/ano)

Até 20kg de pólvora.

Como ficam as regras para atirador de "Nível 1" (Oito treinamentos ou competições em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses):

Até 4 armas de fogo de uso permitido;

Até 4 mil cartuchos, por ano;

Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

REGRAS PARA COLECIONADORES

Como eram:

Até 5 armas de cada modelo;

Vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

Como ficam:

 

Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;

Proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Em entrevista, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que as pessoas que compraram armas durante a vigência das regras anteriores não serão obrigadas a devolver os armamentos que excedem os novos limites de número de armas. Entretanto, terão que seguir as novas regras para compra de munições por arma, e de validade do registro.