
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações a projetos de organizações da sociedade civil aprovados por conselhos federal, estatuais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 1598/20, do Senado. Além da iniciativa original, o relator aproveitou 8 dos 17 PLs apensados, ampliando os casos de doação, que poderão, inclusive, ser feitas na declaração de ajuste anual.
O substitutivo aprovado, entre outros pontos, institui a campanha “Declare seu Amor”, para estimular doações dedutíveis do IR oriundas de pessoas físicas e jurídicas, e cria o incentivo “Padrinho das Crianças e Adolescentes”, voltado à indicação de entidades que poderão receber até 40% do total das doações.
Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só podem ser deduzidas do IR doações feitas aos fundos nacional, estaduais ou municipais das crianças e dos adolescentes. Além disso, o contribuinte não pode escolher a entidade para a qual se destinará a doação, o que também é alterado pela proposta.
“Com uma doação direta, o contribuinte terá a faculdade de indicar o projeto e a entidade encarregada de executá-lo, o que dará a ele maior poder de fiscalização e controle sobre o dinheiro doado”, disse o autor do projeto original, o ex-senador Edison Lobão (MA), ao defender as mudanças na legislação.
Não poderão ser considerados padrinhos e madrinhas das crianças e adolescentes:
No caso da campanha "Declare o Seu Amor", o relator considera que o mérito dela está em contribuir "para a divulgação e aumento do valor das doações para os fundos das crianças e dos adolescentes, e do idoso".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°