
O Projeto de Lei Complementar 128/22 modifica a Lei do Fundo Penitenciário Nacional para incluir a capacitação continuada de servidores administrativos e dos policiais penais entre as destinações dos recursos do fundo.
O texto estabelece um percentual mínimo de 10% para a finalidade e prevê a possibilidade de uma parcela indenizatória aos servidores que se capacitarem.
A proposta, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.
“As dificuldades encontradas pelos servidores do sistema penitenciário e pelos policiais penais são bem conhecidas. A carência de recursos materiais e humanos são problemas que precisam ser enfrentados para que a recuperação e a ressocialização dos apenados se tornem uma realidade”, justifica Pereira. “A capacitação continuada dos servidores e policiais penais se apresenta como medida fundamental para atingir esse objetivo.”
O parlamentar diz ainda que o servidor público preparado se sente mais seguro para realizar as suas funções, o que resulta em menos absenteísmo e problemas relacionados à saúde mental.
Atualmente, os recursos do Funpen já podem ser usados para formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário. Podem ser usados ainda em construção, reforma, ampliação, aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade, entre outras finalidades.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°