
O Projeto de Lei 1425/23 proíbe a União de financiar ações de defesa civil em municípios sem Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ou que abriguem barragens com risco de colapso. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a proibição de repasses inclui os municípios que decretarem por mais de três vezes consecutivas estado de emergência ou de calamidade pública e não apresentarem plano de contingência homologado por órgão competente.
A medida tem autoria do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) e altera a Lei 12.340/10, que prevê repasses da União a estados e municípios para ações de prevenção ou resposta a desastres, como inundações ou deslizamentos.
Aihara afirma que passados mais de 10 anos da lei, ainda existem municípios que não elaboraram o plano. A proposta visa acabar com essa situação. “O objetivo deste projeto é, justamente, enquadrar os municípios recalcitrantes, mediante a vedação às transferências a eles dos recursos financeiros da União para a execução de ações de defesa civil”, disse o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°