
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 663/19, que anula decreto presidencial para extinção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí (RJ).
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a Lei 14.184/21 criou um arcabouço propício para as zonas de processamento de exportações. “Espera-se que as inovações dessa lei estimulem o interesse das empresas em usufruir do regime especial desses enclaves”, afirmou Julio Lopes.
ZPEs são áreas criadas por decreto e destinadas à instalação de empresas que produzem bens a serem exportados. As firmas estabelecidas nesses locais têm acesso a tratamentos tributário, aduaneiro, cambial e administrativo especiais.
A Zona de Processamento de Exportações de Itaguaí foi criada no governo Itamar Franco por meio do Decreto 1.278/94, revogado pelo Decreto 9.959/19, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. A extinção da ZPE de Itaguaí foi pedida pelo governo fluminense sob alegada falta de interesse dos investidores privados.
“A ZPE de Itaguaí é uma das mais promissoras em razão da localização de um dos mais importantes portos do Brasil”, ressaltou o autor da proposta aprovada, o deputado licenciado Hugo Leal (RJ). O Porto de Itaguaí é considerado o terceiro maior do País em movimentação de cargas, segundo o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°