
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1307/22, pelo qual a concessionária de energia elétrica deverá realizar em no máximo 48 horas a conexão do imóvel em área urbana, desde que as instalações satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação com emenda para definir esse prazo para a prestação do serviço – a versão original sugeria dez dias. Pelo texto aprovado, o não cumprimento do tempo máximo para a conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1,0% da receita operacional líquida.
“Tratando-se de serviço essencial, é preciso garantir que os pedidos de ligação sejam atendidos de forma prioritária e rápida”, defendeu Duarte Jr. em seu parecer. “A privação injustificada de energia elétrica impede o cidadão de exercer tarefas elementares da vida cotidiana e profissional”, continuou o relator.
“As normas e a ação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não têm sido suficientes para coibir a demora na conexão à rede de energia elétrica, prática abusiva que traz prejuízos para os cidadãos e para a economia”, afirmou o autor da proposta, o deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°