
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 486/20, do Senado, que prevê tratamento especial para linhas de crédito e assistência técnica e extensão destinadas a agricultores e empreendimentos familiares rurais da região do Marajó, no Pará.
A área reúne os municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cacheira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure.
A proposta inclui ainda a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06). A norma orienta a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. “Em 2019, a participação das regiões Norte e Nordeste no Pronaf foi de 6,7% e 15,6%, respectivamente”, anotou. Por isso, ele entende que é "de incontroversa conveniência e oportunidade, a proposta de fazer menção explícita à redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pelo Pronaf".
Pelo texto, caberá ao poder público estabelecer as condições especiais para a região do Marajó, que deverão levar em conta as particularidades regionais. Sempre que possível e tecnicamente recomendável, os instrumentos da política nacional oferecerão condições diferenciadas para a agricultura familiar.
“A distribuição dos recursos entre as regiões do País, para a agricultura familiar e para o crédito rural, é bastante desigual, favorecendo áreas mais desenvolvidas do centro e do Sul em detrimento do Norte e do Nordeste”, afirmou o autor da proposta, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°