
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao cliente a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver a inadequada prestação de serviço continuado de telecomunicações. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 4751/19, do ex-deputado Sebastião Oliveira (PE). “É necessário harmonizar a defesa do consumidor com os princípios da livre concorrência e com o equilíbrio nas relações”, disse o relator.
Aureo Ribeiro destaca que os serviços de telecomunicação concentram boa parte das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. “As pessoas se sentem constantemente frustradas com a falta de correspondência entre o serviço prestado e aquele ofertado ou contratado”.
Pelo substitutivo, a atualização de aparelhos de telecomunicações fornecidos em comodato será de responsabilidade dos prestadores de serviço, proibida a cobrança de taxas. Além disso, no caso da internet, o serviço deverá obedecer aos requisitos mínimos de qualidade e velocidade definidos por órgão regulador.
O substitutivo aprovado acabou reduzindo o escopo da proposta, já que a versão apresentada pelo ex-deputado estendia regras similares para os planos de saúde e para os serviços de energia elétrica, gás, água e esgoto e quaisquer outros prestados de forma contínua nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°