
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1659/23, pelo qual os entes federativos que se destacarem na divulgação dos dados referentes à segurança pública serão priorizados na repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de outros recursos da União.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), recomendou a aprovação. “O planejamento estatal se torna mais eficaz e eficiente se temos informações”, analisou. “A proposta traz uma solução simples e inteligente para dar publicidade aos dados de uma área tão sensível politicamente”, comentou.
“A divulgação de dados confiáveis deverá possibilitar a elaboração de estatísticas criminais que, por sua vez, desempenham importantíssimo papel ao permitir o retrato fiel da situação da segurança pública”, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, na justificativa que acompanha o texto.
“A partir disso, tornar-se-á possível o planejamento das ações policiais e de uma judiciosa aplicação dos recursos disponíveis”, defendeu Mandel. “Nesse sentido, o projeto procura definir uma ordem de prioridade entre os estados que melhor tenham se destacado na divulgação dos dados da segurança pública.”
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o FNSP tem o objetivo de apoiar os projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência enquadrados no plano federal de segurança pública. Atualmente, são priorizados aqueles que se comprometem com o atingimento de um conjunto de resultados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°