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Comissão autoriza fiador de contrato do Fies a amortizar dívida e acessar extrato

Renato Araújo/Câmara dos Deputados Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado A Comissão de Educação aprovou projeto de lei da d...

05/09/2023 às 16h10
Por: Direto da redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - (Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - (Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) que possibilita ao fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A medida é inserida na Lei do Fies.

O Projeto de Lei 1194/23 também permite que o estudante financiado ou o seu representante legal autorize o acesso ao extrato financeiro do contrato ao fiador que quiser amortizar o saldo devedor vencido ou a vencer.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “Isso sem dúvida tornará a operação mais transparente para quem se propõe a ser fiador, contribuindo para o próprio funcionamento do Fies”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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