
O Projeto de Lei 5179/20 obriga os estados e o Distrito Federal a publicarem anualmente, até 30 de julho, dados sobre as investigações de homicídios dolosos cometidos em sua área. O texto, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675/18.
Pela proposta, as informações devem incluir o total de ocorrências registradas, desagregadas geograficamente e separadas conforme tipo penal e perfil das vítimas. Também deve ser publicado o total de inquéritos policiais abertos, em andamento, relatados com autoria e arquivados (com o motivo).
Os estados e o Distrito Federal devem divulgar ainda os recursos, humanos ou materiais, disponíveis para a realização de investigações, bem como a duração média de cada uma. Outras regras poderão ser definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio de regulamentação posterior.
Caberá ainda ao Ministério da Justiça a elaboração de uma lista daqueles que deixaram de fornecer informações. Nessa hipótese, os estados ou o Distrito Federal poderão sofrer sanções, como o bloqueio de repasses da União para programas relacionados a segurança pública, defesa social ou sistema prisional.
Autor da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que uma das metas é monitorar a implementação de dois planos nacionais – o de Segurança Pública e Defesa Social e o de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. “É impossível avaliar a eficácia de políticas públicas sem informações precisas”, comentou ele.
Adicionalmente, a proposta prevê que todos os entes federativos fornecerão ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), ainda que de maneira reservada, dados sobre a elucidação de crimes de qualquer natureza. As informações do Sinesp serão compartilhadas, a fim de ajudar em investigações.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°