
O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
A tributação das bets está prevista na Medida Provisória 1182/23, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – receita obtida com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que vai tornar o mercado muito acessível”, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
O assessor afirmou ainda que a discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.
Justiça social
Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai para o Ministério do Esporte.
Judicialização
O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o País. O receio do Executivo é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.
Recentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir”, declarou.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°