
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo da corporação.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
A comissão aprovou um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), para o Projeto de Lei 2160/23, do deputado Nicoletti (União-RR). O relator fez ajustes para, entre outros pontos, evitar conflitos com as atividades já desempenhadas por policiais rodoviários federais e policiais militares.
“A Constituição de 1988, ao incluir a segurança viária no sistema de segurança pública, elevou o status do agente de trânsito para reforçar o importante papel dele na garantia da segurança do trânsito e na mobilidade urbana, de modo a proporcionar melhor qualidade de vida”, destacou ainda Coronel Ulysses.
Caberá aos agentes, que terão poder de polícia, a funções da autoridade de trânsito, o que inclui a educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, a fim de promover a segurança viária.
O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.
O uniforme os agentes deverá ser preferencialmente nas cores amarelo-limão e preto. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, dá um prazo de dois anos para as adaptações locais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°