
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2306/19, que classifica como improbidade administrativa deixar de aplicar recursos nas ações orçamentárias aprovadas pelos conselhos estaduais e municipais de assistência social.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou emenda para, além de alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), como previsto na versão original do ex-deputado Capitão Wagner (CE), inserir a mudança também na Lei da Improbidade Administrativa.
“Essa iniciativa deverá ter o condão de combater a omissão no cumprimento das disposições do orçamento destinado à assistência social”, afirmou Rogéria Santos. “Mas, para ampliar a eficácia, foi necessário aperfeiçoar a proposta”, explicou.
Segundo a Loas, os conselhos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem aprovar todos os anos a proposta orçamentária da política local de assistência social, mas hoje a norma não prevê qualquer responsabilização para o gestor público que venha a descumprir a programação definida.
“A negligência na gestão dos recursos públicos destinados à assistência social é grave e atenta contra princípios da administração pública”, disse Capitão Wagner, autor da proposta. “A ideia é estimular que os recursos dos fundos de assistência social sejam aplicados conforme as diretrizes fixadas pelos conselhos locais.”
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°