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Câmara aprova regime de urgência para três projetos de lei; acompanhe

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para três projetos de lei. ...

20/09/2023 às 18h30
Por: Direto da redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputados em sessão do Plenário - (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Deputados em sessão do Plenário - (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para três projetos de lei. Confira:

- PLP 98/23, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para não considerar despesas de pessoal por parte de municípios aquelas de contratos de serviços;
- PL 1520/21, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que considera hediondo o homicídio de criança de até 12 anos incompletos; e
- PL 3777/23, do deputado Josenildo (PDT-AP), que prevê indenização do agressor às vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

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