Quinta, 19 de Novembro de 2026
22°

Chuva

Eunápolis, BA

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Billy Boss/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o...

20/10/2022 às 17h40
Por: Direto da redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Preposto é aquele que representa o titular de uma empresa, dirige um serviço ou pratica algum ato por delegação do proprietário.

De acordo com a proposta, a permissão só é válida se as empresas estiverem enquadradas nos respectivos regimes tributários, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, explica que o objetivo da alteração é resguardar os princípios constitucionais do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

“Esta proposição visa eliminar qualquer embaraço injustificável ao acesso à Justiça por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que poderão constituir preposto para a participação em audiências realizadas nos juizados especiais cíveis”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

“Além disso, evitamos a burocrática comprovação de regularidade tributária para que possam ingressar com qualquer ação judicial perante os juizados especiais”, concluiu.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei complementar

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Eunápolis, BA Atualizado às 21h06 - Fonte: ClimaTempo
22°
Chuva

Mín. 22° Máx. 29°

Sex 25°C 22°C
Sáb 29°C 22°C
Dom 31°C 22°C
Seg 31°C 21°C
Ter 31°C 22°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Enquete