
O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o projeto que permite o estágio de alunos maiores de 14 anos matriculados nas séries finais do ensino fundamental (PL 5/15). O debate foi promovido pela Comissão de Trabalho, que está analisando o projeto.
Luísa Rodrigues, procuradora do Ministério Público do Trabalho no debate, afirmou que o órgão é contrário à proposta. Segundo ela, o projeto infringe os direitos de adolescentes e não traz nenhum benefício para a formação dos alunos.
Aprendizagem x estágio
Luísa lembrou que a aprendizagem para essa faixa etária, já prevista na lei, traz inúmeros benefícios que não são alcançados com a realização de estágio.
O estágio é uma prática educativa supervisionada, regulamentada pela Lei 11.788/08. Já a aprendizagem é uma modalidade especial de trabalho em que a empresa se compromete com a formação técnica-profissional do aprendiz. Essa atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem.
“A aprendizagem profissional é uma ação alternativa de garantia do direito à profissionalização e à proteção do trabalho”, afirmou representante do Ministério Público do Trabalho. “É uma ação estratégica no enfrentamento do trabalho infantil e tem tripla função: qualifica para o mundo do trabalho, profissionaliza o adolescente ou o jovem, e combate o trabalho infantil.”
Segundo Luísa Rodrigues, a única forma constitucionalmente permitida para trabalho na faixa de 14 a 16 anos é a aprendizagem. “A regra é não trabalhar, qualquer exceção tem que estar expressamente prevista na nossa Constituição”, alertou.
Sem ganhos
A representante do Ministério do Trabalho Paula Pereira também condenou a proposta. Segundo ela, o estágio não acrescenta nada na grade curricular de alunos do ensino fundamental e só fará o adolescente perder tempo em atividades fora do contexto educacional.
O auditor fiscal do trabalho Leandro Carvalho também reforçou que o estágio não traz ganhos efetivos para jovens que ainda estão no ensino fundamental.
Parecer favorável
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), no entanto, acredita que a proposta pode proporcionar vantagens para o aluno durante sua formação. Ele sugere a aprovação do projeto.
Fernando explicou que o estágio não gera vínculo empregatício por isso, a legislação atual já prevê que o estágio possa ser contemplado com outros tipos de benefícios, como bolsas. “Por exemplo, se for uma escola particular, ele pode fazer um estágio naquela unidade educacional e em virtude disse receber a bolsa.”
Depois de passar pela Comissão do Trabalho, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°