
O Projeto de Lei 3559/23 assegura ao profissional de segurança pública removido para outra localidade a matrícula imediata dos dependentes em instituição pública de educação básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Essa regra será válida, entre outros, para integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, das polícias científicas e das guardas municipais.
“A função estratégica dos profissionais de segurança pública na sociedade exige que os dependentes recebam especial proteção do Estado, inclusive no direito à educação”, afirmou o autor da proposta, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°