
O Projeto de Lei 3662/23 institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam:
O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas:
Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se:
O projeto de lei também prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores. O texto cria ainda conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.
“Áreas rurais têm menos recursos policiais do que os centros urbanos e são mais expostas a alguns delitos, como crimes contra a propriedade”, diz o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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