
O Projeto de Lei 1843/23 estende o direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Esse auxílio é devido a segurados do RGPS que sofrerem qualquer acidente que provoque sequelas ou diminua a capacidade laborativa. Pela lei atual, têm direito ao benefício os segurados obrigatórios – empregados urbanos ou rurais ou domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos.
Contribuinte individual é todo aquele que trabalha por conta própria (autônoma) ou presta serviços eventuais a empresas sem vínculo empregatício. Nesse grupo, estão, entre outros, motoristas do transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho.
Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Viana (PL-MG), a exclusão dos contribuintes individuais "contraria a proporcionalidade e a razoabilidade, já que esses trabalhadores também sofrem impactos financeiros quando acometidos por acidentes que afetam a capacidade laboral”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°