
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve analisar o relatório de fiscalização de obras do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fiscobras 2023 , para determinar que obras estão irregulares e não poderão receber recursos no Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
No relatório deste ano, o TCU selecionou 31 empreendimentos e detectou indícios de irregularidades graves em 21. Mas a única obra com recomendação de paralisação é a da construção da BR-040, no Rio de Janeiro, na subida da Serra de Petrópolis. O indicativo é de sobrepreço.
As obras selecionadas para fiscalização levam em conta critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023: materialidade, regionalização do gasto, histórico de irregularidades e obras já bloqueadas no Orçamento de 2023.
Comitê de Avaliação
As informações do TCU passarão primeiro pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. O comitê da CMO tem a função de propor à comissão um conjunto de medidas a serem adotadas na aprovação da Lei Orçamentária do ano que vem. O coordenador do comitê é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Cabe à CMO, portanto, decidir sobre o bloqueio dos recursos em função da gravidade dos indícios de irregularidades, das razões apresentadas pelos órgãos responsáveis pelas obras e do custo de paralisar o empreendimento. O parecer da comissão é final, a menos que haja algum recurso ao Plenário do Congresso Nacional.
Executivo
Além dos empreendimentos citados pelo TCU, a obra de ampliação de capacidade da BR- 290, no Rio Grande do Sul, também entrou na lista de bloqueio. O empreendimento foi citado pelo Executivo ao enviar o projeto do Orçamento de 2024, em agosto.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°