
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/22 , da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário.
O texto recebeu parecer do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O projeto altera a legislação sobre direitos autorais ( Lei 9.610/98 ). Hoje, a lei já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra. Assim, ele pode se opor a quaisquer modificações que, de alguma forma, possam prejudicar a obra ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.
Críticas
A proposta sofreu oposição durante a votação na CCJ. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o tema não é simples. “O autor da música pode, por exemplo, vender a propriedade intelectual a uma empresa e a empresa que poderia brigar contra manchas em relação a sua música. A gente vive um momento muito ditatorial, com a liberdade de expressão ameaçada”, defendeu.
Por outro lado, segundo Gervásio Maia, está claro que, se o artista tiver vendido sua obra, ele não poderá fazer reclamação futura quanto a paródias. “O projeto de lei não cria embaraço em relação à liberdade de expressão. Hoje existem decisões judiciais para os dois lados, a proposta vai dar segurança jurídica à situação”, afirmou o relator.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°