
O Projeto de Lei 2473/23 assegura a professores readaptados os mesmos direitos previstos em planos de carreira e estatutos do magistério, incluindo a aposentadoria especial. O professor readaptado é aquele realocado para um novo cargo, geralmente na área administrativa ou pedagógica, em razão de limitações adquiridas por problema de saúde.
Na prática, medida garante que esse educador tenha o direito se aposentar cinco anos antes do que seria o tempo de contribuição convencional.
O texto também proíbe expressamente a transferência ou realocação de professores readaptados para funções fora das secretarias de educação.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que a readaptação do professor ocorre por motivos alheios à sua vontade. "Muitas vezes por alguma doença que os incapacita a continuar em sala de aula.”
“Porém, mesmo não estando mais em sala de aula, após o ingresso por concurso público, esses professores obtêm os direitos inerentes ao cargo ocupado, mesmo após readaptados”, conclui a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°