
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22 , que institui a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC).
A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil . Entre outros pontos, o projeto aprovado proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à prevenção de desastres naturais e à assistência a populações atingidas.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação. “O texto tenta resolver questões técnicas e orçamentárias para lidar com as situações de emergência, que, infelizmente, estão cada vez mais frequentes e fatais”, disse.
A FNDC contará com servidores da Defesa Civil e dos serviços meteorológicos, hidrológicos, geológicos e de monitoramento e gerenciamento de desastres naturais, além bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Recursos
Por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta veda qualquer remanejamento de recursos orçamentários em âmbito federal, estadual ou municipal previamente destinados à Defesa Civil e, ainda, à prevenção, à recuperação, ao socorro e à assistência às populações atingidas por desastres.
“Muitas cidades passam por desastres e, mesmo com os esforços dos órgãos e os planos de prevenção, essas catástrofes parecem superar a preparação do poder público”, comentou o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da proposta.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°