
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a notificação compulsória de complicações associadas a procedimentos estéticos, como lipoaspiração e implantes de silicone.
A proposta prevê o seguinte:
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Penalidades
O texto aprovado é o Projeto de Lei 9602/18 , da ex-deputada Pollyana Gama e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relator na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), deu parecer favorável.
As autoras afirmam que o objetivo da notificação compulsória é melhorar a qualidade da informação sobre a ocorrência de intervenções estéticas malsucedidas, uma vez que o Brasil é um dos países com maior número de cirurgias plásticas estéticas realizadas.
Caso o projeto vire lei, quem descumprir a medida estará sujeito às penalidades previstas no Código Penal e na Lei de Infrações Sanitárias .
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