
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2872/23, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) contratar serviços complementares oferecidos pela iniciativa privada, na forma de credenciamento, quando não for possível licitar.
O projeto insere a medida na Nova Lei de Licitações .
O credenciamento é um processo auxiliar da licitação e pode substituí-la em alguns casos, entre eles:
Atualmente, a legislação permite ao SUS contratar a iniciativa privada quando seus recursos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. No entanto, o autor do projeto, deputado Jorge Solla (PT-BA), argumenta que essa contratação é feita de forma ineficiente por não ter modelo previsto em lei.
O relator, deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), concorda que as mudanças trazem mais clareza à contratação pela rede pública nesses casos. "A falta de clareza na legislação sobre a possibilidade de credenciamento quando a licitação entre interessados não é praticável gera incertezas", afirma.
Além disso, continua Gadelha, "limita a capacidade de integrar plenamente os interesses dos prestadores de serviços e do SUS para uma atenção integral à saúde".
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°