
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2387/23 , da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que inclui os professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, para que tenham direito ao piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08 .
Atualmente, por não estarem explicitados no texto da lei, esses profissionais têm o pagamento do piso vinculado à decisão administrativa local.
Pela proposta, são considerados professores de educação infantil os profissionais que exerçam função docente, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público – atribuições incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .
O projeto foi aprovado com uma emenda da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), deixando claro que serão considerados professores da educação infantil os que atuem diretamente com crianças.
Em seu parecer, que é favorável à proposta, ela observou que os professores de educação infantil recebem salários inferiores aos de professores de outras etapas educacionais, em muitos estados e municípios, apesar de trabalharem a mesma quantidade de horas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°