
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que respalda em lei a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a Plataforma Conecte SUS e o Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde (CadSUS).
Essas estruturas já existem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas estão ancoradas em decretos e portarias. O texto aprovado na comissão cria uma lei para discipliná-las. O ponto principal é a garantia de interoperabilidade entre elas.
“A formalização legal dessas estruturas não apenas garante sua continuidade, mas também oferece segurança jurídica para a proteção de dados sensíveis e o funcionamento eficiente do sistema”, disse a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que recomendou a aprovação de um novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 5875/13 e a seus apensados.
Novo texto
O parecer de Feghali reúne 28 projetos, que tratam de assuntos correlatos, como a criação de prontuário eletrônico. A ideia do novo texto, segundo Feghali, é criar uma estrutura nacional que integre as informações sobre saúde geradas por hospitais e clínicas, públicos e privados, em todo o País.
O compartilhamento dos dados vai favorecer a gestão em saúde, disse a relatora.
Ela informou que a versão aprovada foi discutida com a Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Regulamentação
A proposta detalha as funções da RNDS, da Plataforma Conecte SUS (nas versões Cidadão, Profissional e Gestor) e do CadSUS, mas deixa diversos pontos para o Ministério da Saúde regulamentar.
Todas as medidas previstas deverão entrar em vigor 720 dias após a publicação da futura lei, dando tempo ao SUS para se ajustar aos novos padrões.
Tramitação
A proposta será analisada agora nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida irá ao Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°