
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas destinar até 10% de sua cota de aprendizes à realização de cursos técnicos na área da música a serem oferecidos por organizações voltadas à educação profissional.
Atualmente, a CLT obriga as empresas a contratar percentual de trabalhadores na condição de aprendiz, a depender do número total de funcionários empregados.
Pela legislação, as empresas podem destinar até 10% da cota de aprendizes à formação técnico-profissional em atividades desportivas. O substitutivo do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 4383/21 insere o incentivo à formação musical nesse trecho CLT.
"Assim, estaremos aproveitando um instituto jurídico já consolidado na sociedade para estimular a aprendizagem na cultura, sem onerar a classe empregadora, uma vez que o cumprimento da cota de aprendizagem já é uma exigência da legislação vigente", justificou o relator.
O texto original previa a criação de um Programa Nacional Jovem Aprendiz Musica, com oferta de bolsas de estudo ao adolescentes com idade entre 10 e 17 anos, matriculados no ensino básico, admitidos por meio de contratos de aprendizagem profissional.
No entanto, o relator optou por excluir essa previsão, a qual, segundo ele, "poderia incorrer em inconstitucionalidade por vício de iniciativa e por inadequação financeira e orçamentária".
Pela versão aprovada, o cumprimento da cota para formação em cursos
técnicos na área da música deve atender, prioritariamente, os adolescentes matriculados na educação básica em situação de vulnerabilidade ou
exclusão social.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 30°