
O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:
Controle
Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.
“A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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