
O Congresso Nacional tem 25 vetos presidenciais trancando a pauta de votações. O mais antigo é o VET 46/21 sobre criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O veto foi aposto ao PL 2462/91, que originou a Lei 14.197/21.
O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Para derrubar um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo.
Mulheres
O veto mais recente é o VET 52/22 aposto à Medida Provisória 1116/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e que prevê regras mais flexíveis de trabalho e férias para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade.
Foi vetado o trecho da MP que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual com os empregados “quando mais vantajosas à empregada ou empregado”, ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Ainda não há sessão do Congresso marcada para votar os vetos.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°