
O Projeto de Lei 617/24 amplia as regras que autorizam menores de 18 anos a praticarem tiro desportivo com arma de fogo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Decreto 11.615/23 , ao regulamentar a prática de tiro desportivo nas modalidades de desporto de rendimento ou de formação, autoriza a concessão , por parte do Exército e em caráter extraordinário, do Certificado de Registro (CR) a pessoas com idade entre 14 e 18 anos que:
A proposta em análise transpõe essas regras para futura lei e cria mais duas:
“O decreto atual foi um avanço, tendo em vista a liberação exagerada ocorrida no governo anterior”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF). “O projeto visa uma maior garantia para crianças e adolescentes”, acrescentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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