
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta as ações de inteligência realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Militar e pelas polícias penais. O texto prevê que o resultado dessas ações será elemento de prova e poderá subsidiar medidas judiciais.
Foi aprovado um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neucimar Fraga (PP-ES), ao Projeto de Lei 2310/22, a fim de incluir colaborações surgidas durante debate entre os integrantes da comissão. “A nova redação confere maior grau de abstração e generalidade à norma”, explicou Neucimar Fraga.
Autores da proposta, os deputados Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Capitão Derrite (PL-SP), lembram que, pelas regras atuais, investigações são competência das polícias judiciárias (a Federal e as civis), e outras corporações, como as PMs, respondem pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.
Hoje, criticam os autores, “o conhecimento produzido pelas polícias ostensivas, ainda que suficiente para a elucidação de crimes, com a definição de autoria e materialidade, é jogado no lixo, porque não pode ser acostado aos processos”.
No entanto, dizem os deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que as ações de inteligência das PMs – e, por extensão, das demais polícias ostensivas – não significam “usurpação de competência” das polícias judiciárias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°