Justiça determina medidas para readequar equipe de servidores da Deam de Porto Seguro

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou no dia 26, que sejam adotadas providências para que esteja disponível de forma, permanente e exclusiva, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro um quadro geral mínimo formado por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil. Além disso, a Justiça determinou que o Estado da Bahia apresente um plano de redução dos inquéritos represados, no prazo de 30 dias.

A ação, de autoria do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa, foi ajuizada após o MP receber denúncias de vítimas de agressões domésticas, indicando a insuficiência de servidores e a falta de qualificação. O promotor de Justiça ressaltou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado também que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas. A juíza Nêmora Janssen também condenou o Estado a pagar R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85 ou outro fundo específico, criado por Lei, para combate à violência doméstica.