
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a previsão de um número mínimo de nutricionistas por aluno em escolas básicas de ensino público. A definição será feita por regulamento do Poder Executivo.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Ivan Valente (Psol-SP), ao Projeto de Lei 6272/19, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). O relator incorporou um texto apensado – PL 372/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) – para determinar que o nutricionista deverá estar registrado em conselho profissional.
“As propostas aprimoram a legislação em vigor”, disse Ivan Valente. Segundo o relator, as mudanças deixarão claro que a merenda escolar deverá ser oferecida nas escolas durante todos os dias e períodos de atividade letiva.
O substitutivo altera a lei que trata da merenda escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09). Caberá aos nutricionistas da rede pública o planejamento, a orientação, a supervisão e a avaliação das atividades de seleção, compra, armazenamento, produção, distribuição e teste dos alimentos.
O texto ainda obriga estados, Distrito Federal e municípios que recebem recursos do PNAE a guardar, pelo prazo de cinco anos, os comprovantes de pagamento às empresas terceirizadas que executam os serviços de alimentação escolar.
Para o deputado Pedro Uczai, as mudanças também darão segurança jurídica aos nutricionistas na aplicação de resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) relativa à atuação desses profissionais em programas de merenda escolar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°