
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 344/20, que isenta agricultores familiares e empreendedores familiares rurais da cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos à outorga (como água de aquíferos subterrâneos), desde que utilizados de maneira racional, conforme regras a serem definidas posteriormente pelo governo federal.
A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação.
O projeto é do deputado Helder Salomão (PT-ES) e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG). Ele afirmou que a irrigação tem um papel essencial para a segurança alimentar.
“Isentar os agricultores familiares pelo uso dos recursos hídricos é de fundamental importância para a própria existência desse grupo de produtores”, disse Padre João.
Regras
Será isento o agricultor que não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra familiar, tenha percentual mínimo da renda familiar originada das atividades de seu estabelecimento e dirija seu empreendimento com sua família.
As novas medidas são inseridas na Lei de Gestão de Recursos Hídricos, que prevê a cobrança pelo uso da água, reconhecida como bem econômico que deve ser utilizado racionalmente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°