
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o corte de florestas regeneradas (vegetação secundária), sem necessidade de autorização prévia, desde que o proprietário informe a área a ser desmatada ao órgão ambiental estadual com até 90 dias de antecedência. A medida se aplica a áreas de uso alternativo do solo (agropecuárias, industriais, etc) em imóveis rurais com reserva legal preservada.
Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da floresta depois de algum tipo de corte raso, queimada ou uso para agricultura ou pastagem. Já a reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural e onde é permitido apenas o manejo sustentável.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), ao Projeto de Lei 686/22, do deputado José Medeiros (PL-MT). O projeto original autorizava a supressão da vegetação sem a necessidade de autorização prévia ou comunicação ao órgão estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Para Schreiner, a dispensa da comunicação, como prevista no texto original, retira do órgão ambiental a possibilidade de prevenir fraudes e obter dados fundamentais à gestão florestal estadual, além de impedir que produtores consigam comprovar que a madeira que estão transportando é fruto de atividade legal de reflorestamento de espécies nativas.
“Há a exigência de que o produtor comunique o fato ao órgão ambiental estadual, para que este possa, inclusive, emitir o Documento de Origem Florestal (DOF), que dará lastro ao transporte da madeira oriunda dessa atividade econômica”, acrescentou.
Segundo o Código Florestal, que é alterado pela proposta, o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo já são permitidos independentemente de autorização prévia, desde que o plantio ou reflorestamento esteja previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração seja declarada para fins de controle de origem.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°