
O Projeto de Lei 1751/22 garante prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares ao candidato convocado para tomar posse em concurso público. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, condiciona a prioridade à apresentação, pelo candidato, do ato de convocação que exija os exames previstos no edital.
Conforme a proposta, a prioridade concedida nessas condições não interfere na ordem de atendimento de outros pacientes já considerados prioritários por lei.
O texto do projeto também assegura ao candidato convocado o direito de realizar os exames sem passar por consultas médicas para obter requisições, salvo se o exame ou perícia assim o exigir. Havendo necessidade de consultas, o texto prevê ainda prioridade no agendamento.
“O objetivo é minimizar os entraves burocráticos vivenciados por candidatos convocados em concursos públicos que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização dos exames, uma vez que os prazos fixados pelas organizadoras dos concursos para a apresentação dos seus resultados geralmente são curtos”, diz o autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
O descumprimento da medida implica a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões permanentes da Câmara: a de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°