Quinta, 19 de Novembro de 2026
25°

Chuva

Eunápolis, BA

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que insere na LDB o direito à educação para estudantes estrangeiros

Billy Boss/Câmara dos Deputados Bacelar: proposta recoloca o Brasil entre os países acolhedores A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados ap...

12/12/2022 às 22h20
Por: Direto da redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Bacelar: proposta recoloca o Brasil entre os países acolhedores - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Bacelar: proposta recoloca o Brasil entre os países acolhedores - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/22, que regulamenta o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. O texto inclui dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator no colegiado, deputado Bacelar (PV-BA), recomendou a aprovação. “A garantia do direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas é muito importante para recolocar o Brasil e os brasileiros como País e povo acolhedores”, disse.

Pela proposta aprovada, terão direito à matrícula imediata os estudantes na faixa etária da educação infantil e do primeiro ano do ensino fundamental. A partir do segundo ano do ensino fundamental e no ensino médio, o eventual processo de avaliação e classificação deverá ser feito na língua materna do estudante.

Além disso, a ausência de tradução juramentada de documentação pessoal ou comprobatória de escolaridade anterior, a expiração do prazo de validade desses documentos ou a situação migratória irregular não impedirão a matrícula ou a inscrição em processos seletivos para o ensino superior ou tecnológico.

“O Conselho Nacional da Educação, em 2020, garantiu o direito à educação dos estudantes estrangeiros”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). “Entretanto, o caráter mais frágil de normas regulamentares justifica que sejam explicitadas algumas garantias em lei”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Eunápolis, BA Atualizado às 17h06 - Fonte: ClimaTempo
25°
Chuva

Mín. 22° Máx. 29°

Sex 25°C 22°C
Sáb 29°C 22°C
Dom 31°C 22°C
Seg 31°C 21°C
Ter 31°C 22°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Enquete