
O Projeto de Lei 2844/21 prevê diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a conservação e para o uso sustentável dos biomas brasileiros e cria o Fundo Biomas, para financiamento das ações de todos os entes federativos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, serão considerados biomas brasileiros o Cerrado, a Amazônia, a Caatinga, a Mata Atlântica, o Pampa e o Pantanal, em conformidade com as definições adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A fim de propiciar a conservação e o uso sustentável desses biomas, os entes federativos, no âmbito de suas competências, deverão adotar medidas para:
- monitoramento sistemático e contínuo do desmatamento ilegal;
- conservação da vegetação nativa e dos demais elementos da biodiversidade, inclusive em propriedades privadas;
- criação de unidades de conservação da natureza, observando-se as dotações orçamentárias para justa e prévia indenização, quando for o caso, de propriedades privadas expropriadas;
- fomento do turismo ecológico, cultural e rural, inclusive por meio da capacitação das comunidades locais;
- fomento do extrativismo sustentável, inclusive por meio de práticas de uso múltiplo e sustentável da vegetação nativa e dos elementos da biodiversidade;
- fomento da pesquisa científica sobre a biodiversidade de cada região do País;
- implantação e aprimoramento de sistema de extensão qualificado para as atividades agrossilvipastoris, visando a adoção de boas práticas;
- instituição de linhas de crédito, com juros menores e limites e prazos maiores, para o desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris que propiciem o uso sustentável do solo e dos recursos naturais; e
- promoção da segurança na titulação de áreas privadas e públicas, notadamente por meio de programas de regularização fundiária.
Fundo Biomas
Para o financiamento das ações será instituído o Fundo Biomas, que destinará recursos para projetos específicos. Esse fundo poderá ser abastecido, entre outras fontes, com dotações orçamentárias da União e doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas (dinheiro, valores ou bens móveis e imóveis).
“O Brasil precisa de segurança jurídica para continuar crescendo com sustentabilidade, e nada mais justo que regulamentar, em norma única e ajustada ao ordenamento legal hoje estipulado, a utilização e a conservação dos biomas”, disse o autor da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°