
O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações.
Para Adriana Ventura, passados dez anos de vigência, a LAI precisa de aprimoramentos. “Alguns de seus dispositivos se mostraram vagos e obsoletos, resultando no enfraquecimento das garantias estabelecidas na lei para o efetivo acesso a informações públicas”, disse.
Instâncias recursais
O texto da deputada modifica outros pontos da lei. Entre eles:
- prevê a existência de pelo menos duas instâncias recursais para avaliar respostas negativas de pedido de acesso à informação e de pedido de desclassificação, sendo uma das instâncias necessariamente externa ao órgão ou entidade;
- estabelece que os poderes e entes federativos deverão disponibilizar canais eletrônicos para a protocolização e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação e de desclassificação;
- proíbe o sigilo da decisão que formaliza a classificação de informação; e
- proíbe classificações genéricas que agrupem, no mesmo ato, informações e documentos produzidos em datas distintas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°