
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
Para Sanderson, as medidas adotadas pelo governo Lula limitam o livre exercício esportivo dos CACs e o exercício profissional dos proprietários de clubes de tiros. Além disso, viola as competências do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto.
“Não podemos admitir que os CACs sejam perseguidos em hipótese alguma, tampouco que a competência deste Parlamento para legislar sobre o assunto seja violada a pretexto de uma política desarmamentista do Poder Executivo que se iniciou no corrente ano”, disse Sanderson.
Tramitação
A proposta será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°