
O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.
O autor do projeto é o deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele afirma que a medida visa beneficiar principalmente os pescadores artesanais que trabalham próximos a regiões de garimpos ilegais, que despejam mercúrio no rio após usá-lo na separação do ouro de outros sedimentos.
“Nesse cenário, urge dar solução legislativa para amparar os pescadores que veem sua atividade prejudicada ou até mesmo inviabilizada pela ação degradadora de terceiros”, disse Faleiro.
O projeto do deputado altera três leis: do Seguro-Defeso, do Seguro-Desemprego e dos Crimes Ambientais.
Tramitação
A proposta será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°