
O Projeto de Lei 1055/23 regulamenta o recebimento de presentes, brindes ou similares por agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe o recebimento de presentes de interessado em decisão ou ação competente do agente público.
Pela proposta, sendo inviável a recusa em virtude de cordialidade, cortesia ou diplomacia, a pessoa deverá remeter o bem ao setor de gestão de patrimônio do órgão a que pertence, para inclusão no patrimônio público ou leilão. O agente público deverá registrar e publicar as informações sobre os itens recebidos.
Será lícito aos agentes públicos o recebimento de brindes no exterior desde que limitados à cota de isenção por passageiro (US$ 1 mil hoje). Para hospitalidades – despesas com transporte, alimentação e hospedagem, entre outras –, o valor deverá ser compatível com o serviço, respeitado o estrito interesse institucional.
Tipificação no Código Penal
A proposta também insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para instituir o crime de aceitar presentes ou receber brindes e hospitalidades exorbitantes ou incompatíveis com o cargo.
A pena será de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. As sanções valerão também para quem tentar desembaraçar os itens.
“São frequentes os assédios aos tomadores de decisão e o mecanismo de persuasão não é o convencimento, apresentação de dados ou as melhores práticas de política pública, mas sim o oferecimento de presentes, vantagens indevidas ou excessiva hospitalidade aos agentes governamentais”, critica o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Joias da Arábia
O parlamentar sugere ainda que, se aprovada, a norma seja batizada como “Lei Joias da Arábia”, em referência ao caso das joias que teriam sido dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Avaliadas em R$ 16,5 milhões as joias foram retidas em outubro de 2021 pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (SP) quando integrantes do governo anterior tentaram entrar com elas no País sem declará-las.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°