
O Projeto de Lei 378/23 altera os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para tornar explícita a necessidade de regularização fundiária e urbanística e de apoio financeiro para a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos especialmente em favelas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa norma atualmente prevê, em termos gerais, que o sistema viabilizará para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; e implementará políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para aquela população.
“Os diversos programas habitacionais para a baixa renda estão normalmente focados na construção de novas unidades”, afirmou o autor da proposta, deputado Max Lemos (Pros-RJ), na justificativa que acompanha o texto.
“Essa medida é, sem dúvida, necessária, mas a realidade das metrópoles do País demanda a melhoria e a regularização dos grandes assentamentos informais conhecidos como favelas”, continuou o parlamentar ao defender as mudanças.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°