
O Projeto de Lei 892/23 inclui a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta conceitua micropigmentação paramédica como o procedimento baseado na introdução de pigmentos não alergênicos na pele para reparar e corrigir cicatrizes pós cirurgias oncológicas e de vítimas de violência doméstica e familiar.
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas, aspectos gerais e acompanhamento serão definidos pela secretaria de Saúde estadual. Poderão ser realizados convênios com entidades representativas de classe e com a iniciativa privada para aplicação da medida, em acordo com a legislação pertinente.
“Atualmente, o sistema SUS não contempla procedimentos tidos puramente estéticos, o que no caso em apreço, não teria razão, vez que a proposta versa sobre tratamento pós-operatório de micropigmentação paramédica”, afirmou a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do texto.
“A micropigmentação paramédica é indicada para corrigir ou camuflar imperfeições na pele que não melhoraram com tratamentos e cobertura de cirurgias”, completou.
Tramitação
A proposta ainda será encaminhada para análise das comissões da Casa.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°