
O Projeto de Lei 749/23 assegura à pessoa vítima de crimes de racismo acompanhamento psicossocial com profissionais especializados ao longo de todos os atos processuais, cíveis e criminais.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê que o juiz determine de imediato à pessoa agressora o comparecimento a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização sobre a diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.
O texto insere às medidas na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Autora do projeto, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) explica que os objetivos das medidas são “acolher e cuidar das pessoas vítimas de crimes de racismo no que tange ao sofrimento produzido e seus efeitos psicossociais; e reeducar e conscientizar as pessoas agressoras das práticas criminosas cometidas, para que não venham a reincidir e aprendam acerca da diversidade cultural e étnico-racial que constitui a sociedade brasileira”.
Ela cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, mostrando um aumento nacional de 31% da taxa de registros de racismo, bem como um aumento na mortalidade de negros em decorrência de intervenções policiais.
A parlamentar destaca que as medidas encontram correspondência com medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, que determina o “acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio” e garante à ofendida a presença de profissionais da área psicossocial na equipe de atendimento multidisciplinar.
Tramitação
A proposta será encaminhada para as comissões da Casa.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°