
O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória (MP) 1.119 de 2022, que amplia o prazo para a opção dos servidores públicos federais pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que passa a ser de natureza privada. O prazo fixado pela MP é 30 novembro. O texto segue para sanção presidencial.
Foi aprovado ainda o parecer com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.
No parecer pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru, relator da matéria, afirmou que a medida traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência.
Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o déficit atuarial do RPPS compromete a manutenção dos benefícios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1,1 mil servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.
“Tais números evidenciam uma clara frustração nas expectativas do número de servidores que optariam pela migração nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da União com contribuição à Funpresp aquém da projetada, demonstrando que a opção passa por fatores não apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores”.
A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite salarial dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
* com informações da Agência Senado
Eleição 2028 DISPUTA PROMETE SER ACIRRADA: CLÁUDIA OLIVEIRA, UBALDINO JÚNIOR, LUCIANO FRANCISQUETO, PAULINHO TÔA TÔA E LÍVIA BITTENCOURT MOVIMENTAM O CENÁRIO POLÍTICO
Eleição 2026 ELEIÇÃO 2026 SE TORNA APOGEU POLÍTICO PARA MIRIS LISBOA
Eleição 2026 França mostra força política ao lado de ACM Neto e é ovacionado durante grande mobilização em Teixeira de Freitas.
Política ELMAR NASCIMENTO REFORÇA ATUAÇÃO POR EUNÁPOLIS E PARCERIA COM PAULO DAPÉ
Política BASTIDORES DA POLÍTICA | Fábio Arruda: um mandato que não convenceu nem a própria vizinhança
Um mandato? Bastidores da Política | Edmundo da Auto Escola: um mandato que ainda não disse a que veio
TAPA DO DIA Traições, aliados declarando apoio a outros candidatos e a pergunta que não quer calar: quem manda na Prefeitura de Canavieiras?
Eleição 2026 Prefeito de Lajedão declara apoio à reeleição da deputada Cláudia Oliveira durante encontro político
Eleição 2026 Pré-campanha de Jota Batista ganha força no Extremo Sul e acirra disputa política em Eunápolis Mín. 22° Máx. 29°